O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), a FPN (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional de Municípios) posicionaram-se de forma contrária à proposta que altera os limites de receita bruta anual para o enquadramento em todas as categorias do regime simplificado (PLP 108/21).
“Os estados e municípios posicionam-se contrários ao PLP 108/2021 em trâmite na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O entendimento é que a proposta distorce ainda mais o regime, afastando-se da sua intenção originária, de favorecer os pequenos negócios, e degrada ainda mais as finanças dos entes subnacionais”, consta em nota conjunta divulgada nesta sexta-feira (12).
O impacto fiscal estimado pelas entidades é de uma perda de arrecadação superior a R$ 21 bilhões para os entes subnacionais. O Comsefaz projeta uma redução de R$ 14,6 bilhões na capacidade de realização de políticas públicas pelos estados, enquanto para os municípios o montante chega a R$ 6,5 bilhões. Nessa visão, o texto distorce o mecanismo de concorrência e gera uma tributação similar entre empresas de portes muito diferentes, o que poderia induzir empresas de médio e grande porte a optarem pelo regime favorecido.
PLP 108/21: A proposta altera os limites de receita bruta anual para o enquadramento em todas as categorias do regime simplificado. O teto para o MEI (Microempreendedor Individual) passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, além de autorizar a contratação de até dois empregados. Para as ME (microempresas), o limite subiria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto o teto para as EPPs (empresas de pequeno porte) passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões anuais.
