Reunindo advogados, consultores e especialistas de todas as regiões do país, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) realizou na manhã de terça-feira (18), a reunião trimestral do Comitê Jurídico de Apoio Legislativo. Na ocasião, foram analisadas pautas em tramitação no Congresso, as quais impactam o setor de Comércio e Serviços.
Um dos destaques foi a apresentação de uma proposta da CDL de Feira de Santana (BA), que sugere a alteração da Lei Complementar 123/2006, para permitir a separação do faturamento entre empresas autônomas com sócios em comum no Simples Nacional. Atualmente, receitas de diferentes CNPJs acabam sendo consolidadas automaticamente, mesmo que operem de forma independente. A proposta propõe critérios claros de substância empresarial e a criação de um módulo eletrônico declarativo no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), visando mais segurança jurídica e justiça tributária para micro e pequenas empresas.
Além disso, o encontro abordou outras pautas estratégicas. Entre os projetos em debate estão o PL 5473/2025, que revisa a tributação da CSLL para fintechs e instituições financeiras; o PL 3261/2025, para restabelecer a isenção da chamada ‘’taxa das blusinhas’’; e o PL 1087/2025, que altera a tributação sobre o Imposto de Renda de pessoas físicas e dividendos, com foco na defesa da irretroatividade tributária para lucros gerados até 2025. No âmbito trabalhista, foi discutida a PEC 40/2025 (flexibilização de jornada), o PL 3935/2008 (licença-paternidade), o PL 6164/201 (Estatuto do Aprendiz) e o PL 5552/2023 (trabalho em feriados).
A reunião reforça o compromisso do Sistema CNDL com o acompanhamento permanente das discussões legislativas, alinhando-se à missão de promover a competitividade, a simplificação e a segurança jurídica para os empreendedores brasileiros.
