Encontro teve como pauta central apoio para a implementação nos munícipios da lei de livre horário do comércio
As relações institucionais firmadas entre a Federação Varejista do RS e demais organizações são fundamentais para a entidade buscar avanços para a categoria. Na terça-feira, 9, a diretora de Relações Institucionais e Governamentais da Federação, Clarice Strassburger, foi recebida pelo presidente da Famurs (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul), Marcelo Arruda, para tratar sobre temas relacionados à Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019).
De acordo com Clarice, existe a necessidade de ajustes na legislação municipal de várias cidades, uma vez que elas ainda não possuem normas autorizando o livre horário de funcionamento do comércio, conforme previsto pela lei. “Essa atualização de legislação é de extrema importância, pois os municípios devem ter a sua legislação atualizada à norma federal”, destaca Clarice. “Apesar de haver autorização expressa na lei federal quanto ao livre horário de funcionamento do comércio, cabe a cada município ajustar a sua legislação neste tópico, uma vez que o artigo 30, I, da Constituição Federal, disciplina que é de competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesses locais”, explica Clarice.
Ela reforça também que, segundo a lei, é direito das pessoas produzir, empregar e gerar renda, desenvolvendo atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que observadas normas como de proteção ao meio ambiente e da legislação trabalhista. Segundo Clarice, existe disposição expressa do artigo 6º e 6º A, da Lei 10.101/2000, alterados através da lei 11.603/2007, cujos dispositivos autorizam o trabalho nos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral.
Além dessa pauta, Clarice aproveitou para falar sobre a Federação Varejista e seus projetos e agradecer ao presidente da Famurs por aceitar o convite em ser um dos painelistas do I Fórum Estadual do Comércio, que a entidade promove no dia 12 de agosto, em Porto Alegre.
