O Senado Federal aprovou, em 18 de novembro, dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 que acrescenta o art. 6º-F à Lei Complementar nº 200/2023, ampliando os instrumentos de gestão fiscal do Poder Executivo.
O dispositivo autoriza a União a restringir temporariamente a compensação de débitos tributários federais com créditos relativos a outros tributos federais, mecanismo previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Impactos para o setor empresarial
A medida merece atenção do setor produtivo, uma vez que a limitação da compensação tributária pode:
- Comprometer o fluxo de caixa e a disponibilidade financeira das empresas;
- Reduzir a previsibilidade no planejamento tributário e financeiro;
- Aumentar a necessidade de capital de giro e de contratação de crédito para o pagamento de tributos;
- Impactar a capacidade de investimento, especialmente de empresas exportadoras e integrantes de cadeias agroindustriais que acumulam créditos tributários.
A preocupação central está na possibilidade de transferir às empresas parte do esforço de ajuste das contas públicas, restringindo a utilização de créditos tributários e impondo custos financeiros adicionais aos contribuintes.
Tramitação e acompanhamento
Em votação realizada em 18 de novembro, o Plenário do Senado aprovou a manutenção do art. 6º-F, por 49 votos favoráveis e 31 contrários.
A matéria segue em tramitação para as etapas legislativas subsequentes, conforme os registros oficiais.
A Federação acompanha o tema com atenção aos reflexos sobre a segurança jurídica, a previsibilidade tributária e a sustentabilidade financeira das empresas, considerando a importância de preservar condições adequadas para a continuidade das atividades produtivas, os investimentos e a geração de empregos.
Federação Varejista do Rio Grande do Sul
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