📌 MPV nº 1.357/2026
TRAMITAÇÃO: 03/09/2026 – Aprovada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nesta quinta-feira (03/09), a MPV nº 1.357/2026, que mantém a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50.
A medida, que perderia a vigência em 8 de setembro, segue agora para sanção do Presidente da República.
Impacto: Para o comércio brasileiro, a manutenção da isenção representa uma preocupação, especialmente pela assimetria competitiva entre produtos nacionais e importados. A medida pode favorecer uma concorrência desleal e gerar impactos sobre a competitividade das empresas, geração de empregos, renda e arrecadação.
A Federação junto da CNDL e o setor produtivo nacional atuaram pela rejeição da medida, com base em dados e estudos que demonstram os impactos da manutenção da isenção para o comércio brasileiro.
Posicionamento: Durante a votação, parlamentares favoráveis à medida defenderam o aumento do poder de compra dos consumidores. Já parlamentares contrários destacaram os impactos sobre o varejo nacional e a arrecadação.
➡️ PRÓXIMOS PASSOS: A matéria segue para sanção ou veto presidencial.
