Entidade chama atenção para necessidade da correção dos limites do Simples e do MEI pela inflação
Atenta as conduções político-econômicas macro brasileiras, que impactam diretamente na manutenção da sobrevivência e competitividade dos negócios do comércio, a Federação Varejista do Rio Grande do Sul encaminhou a parlamentares federais uma nota em que alerta para o tratamento desigual na recomposição inflacionária. O documento, motivado pela correção de 15,04% nos benefícios do Bolsa Família, publicada pelo Governo Federal na última quinta-feira (17), lembra que os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) seguem sem atualização desde 2018.
O Decreto nº 13.120/2026 aplicou aos valores do programa a variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. Com isso, o benefício mínimo passa de R$ 600 para R$ 691, e o valor médio estimado sobe de R$ 675 para R$ 777, com pagamento corrigido a partir de outubro. A Federação Varejista do RS afirma reconhecer a importância de preservar o poder de compra das famílias, mas chama atenção para o fato de que o mesmo índice não chega aos pequenos negócios. Há oito anos, o teto anual do MEI está fixado em R$ 81 mil, e o das Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional, em R$ 4,8 milhões.
“Não estamos colocando a política social contra a política econômica. O que defendemos é coerência. Se a inflação é motivo suficiente para corrigir um benefício, ela também precisa ser levada em conta nos parâmetros que definem o enquadramento tributário de milhões de empresas”, afirma Ivonei Pioner, presidente da entidade.
Segundo a entidade, o congelamento dos valores nominais pesa de forma particular sobre o comércio de menor porte. Salários, aluguel, energia, insumos e logística ficam mais caros ano após ano, e esse aumento de custos acaba repassado aos preços e somado ao faturamento. Assim, uma empresa pode ultrapassar o limite de enquadramento sem ter crescido de fato. “O lojista vende o mesmo volume, mas a inflação empurra o seu faturamento para cima e ele corre o risco de mudar de faixa, com impacto direto na carga de impostos. Isso não reflete a capacidade econômica do negócio”, explica o presidente.
Para dimensionar o alcance do problema, a nota cita dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O Sistema CNDL, formado pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas e pelas federações estaduais, está presente em mais de 2 mil municípios e reúne mais de 500 mil lojistas e empresários associados. Desse total, 90% são micro e pequenas empresas, responsáveis por boa parte dos empregos e da renda que circula nos municípios onde estão instaladas.
A atualização dos limites tramita no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que segue em discussão na Câmara dos Deputados e já foi tema de audiência pública neste ano, voltada aos efeitos da proposta sobre formalização e geração de empregos. Para a Federação Varejista do RS, o debate vai além da questão tributária e envolve ambiente de negócios, capacidade de investimento e permanência das pequenas empresas no mercado. “A inflação pesa para as famílias e pesa para as empresas. O que pedimos são critérios previsíveis e tecnicamente fundamentados para as duas pontas. Vamos acompanhar a tramitação do PLP 108/2021 e contribuir com as discussões em nome do varejo gaúcho”, conclui Pioner.
