Ofícios foram entregues a parlamentares solicitando apoio ao PLP 263/2026, que busca assegurar tratamento tributário adequado às entidades civis sem fins lucrativos
As futuras implicações da reforma tributária ainda são desconhecidas e preocupam o varejo brasileiro, por isso, a Federação Varejista do Rio Grande do Sul está acompanhando o tema como sempre faz: estabelecendo diálogo com a classe política em busca de apoio, nesse caso para preservar a existência das associações cedelistas. A entidade entregou na última semana, com o apoio de seu departamento de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), ofícios a senadores e deputados federais solicitando apoio para preservar a sustentabilidade financeira das entidades civis sem fins lucrativos no contexto da reforma.
O texto faz menção ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 263/2026, de autoria do deputado federal Domingos Sávio, e também protocolado no Senado pelo senador Wellington Fagundes. O pedido é para que o projeto seja apreciado com prioridade pelo Congresso Nacional ainda em 2026, garantindo segurança jurídica e sustentabilidade para as entidades. No documento, a entidade solicita apoio para a aprovação da proposta, que prevê, entre outros pontos, a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre contribuições e operações internas realizadas no âmbito dessas entidades. Da mesma forma, o texto também propõe impedir a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, conhecido como ‘split payment’. “É importante para assegurar que a Reforma Tributária respeite a natureza não lucrativa e a função social das entidades civis, evitando que recursos destinados integralmente às suas finalidades institucionais sejam tratados como operações de natureza empresarial”, diz Pioner.
O documento reitera que as contribuições recebidas pelas entidades têm natureza distinta da receita de empresas com finalidade comercial. Isso significa que os recursos são destinados à manutenção das estruturas de representação, defesa institucional, capacitação, orientação e prestação de serviços aos associados, retornando à própria base representada por meio das atividades desenvolvidas. Ao mesmo tempo, os ofícios destacam a relevância social e econômica dessas entidades, que atuam no fomento ao empreendedorismo, no fortalecimento dos pequenos negócios, na melhoria do ambiente de negócios e na geração de emprego e renda. O Sistema CNDL, do qual a Federação Varejista RS é integrante, assim como as CDLs que ela representa, está presente em todas as unidades federativas, com mais de 2 mil entidades vinculadas e mais de 500 mil empresas associadas. Cerca de 90% de seus associados são micro e pequenas empresas.
