A Federação Varejista do RS, em ação conjunta com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) encaminhou ofício ao Senado Federal solicitando prioridade e apoio formal para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 263/2026 e também ofício à Câmara dos Deputados com a mesma demanda em relação ao Projeto de Lei Complementar PL 236/2026.
A matéria do Senado, de autoria do senador Wellington Fagundes, visa assegurar a preservação institucional e a sustentabilidade financeira das entidades civis sem fins lucrativos no contexto da regulamentação da Reforma Tributária. Já na Câmara dos Deputados, o texto é do relator Domingos Sávio, e tem como objetivo principal garantir a não incidência dos novos impostos da Reforma Tributária (o IBS e a CBS) sobre as contribuições e operações internas das entidades civis sem fins lucrativos e dos seus sistemas de representação.
